Por lei, todo endividado deve pagar a sua dívida. Mas você sabia que a lei também garante os direitos do consumidor neste caso? Nesse sentido, o inadimplente tem uma série de direitos garantidos e não é obrigado a aceitar todas as condições impostas pelo credor.
Por mais que o credor tenha o direito de receber o valor devido, é proibido fazer cobranças excessivas e constrangedoras ou incluir o nome do consumidor no cadastro dos negativos sem uma notificação prévia. Portanto, se você infelizmente teve algum imprevisto e seu nome está sujo, continue a leitura para conhecer os seus direitos garantidos pela lei.
Conheça os direitos de quem está com o nome sujo
A situação de inadimplência é um desafio por si só. Contudo, há diversos direitos previstos pela lei que protegem esses consumidores de cobranças excessivas e constrangimentos. Esses direitos muitas vezes são desconhecidos, mas é importante que se tornem de conhecimento público. Bora saber quais são eles?
Notificação prévia antes da negativação
O nome fica sujo quando um consumidor deixa de pagar uma conta, como a fatura do cartão de crédito, crediário de lojas do varejo, parcela do empréstimo, entre outras. Mas você sabia que só isso não basta para o credor notificar os órgãos de proteção ao crédito?
Antes do nome ser negativado é obrigação da empresa credora notificar o consumidor e tentar negociar o pagamento. Nessa notificação, a empresa pode estabelecer um prazo, que se não cumprido, aí sim o nome poderá ser negativado.
Essa notificação serve como uma segunda chance, para que o consumidor consiga pagar sua dívida sem ter o nome negativado. Além disso, é uma etapa importante para evitar fraudes, como por exemplo, compras feitas com documentos falsificados.
Sem cobranças excessivas e constrangedoras
É direito da empresa credora cobrar pela dívida, por meio dos contatos informados no cadastro. Nesse caso, é bastante comum que o devedor receba uma série de ligações para que pague o que deve. Mas essa prática pode ser considerada uma cobrança abusiva, em alguns casos. Além disso, as cobranças jamais podem ser em tom de ameaça e exposição ao ridículo.
Caso o consumidor receba ligações muito frequentes, em horários inapropriados e outras formas de cobrança constrangedoras, ele tem o direito de fazer uma denúncia formal ao PROCON. Em alguns casos, cabe até uma Ação Judicial por danos morais.
O consumidor tem o direito de contestar a dívida
Em caso de cobranças inadequadas ou abusivas, como altas taxas de juros, o consumidor tem o direito de entrar na Justiça e contestar o valor. Cabe para casos em que os juros são muito mais altos do que os praticados pelo mercado, multas e demais valores abusivos relacionados à dívida.
Direito à negociação
É direito do inadimplente negociar a dívida e fazer um acordo com o credor. Dessa forma, as partes chegam a um acordo com novas formas de pagar a dívida, que podem envolver um desconto, parcelamento ou mais tempo para pagar.
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Nome limpo no prazo e comprovante de quitação
O nome do consumidor deve ficar limpo no prazo de 5 dias úteis. Dessa forma, vale para dívidas pagas à vista ou no caso do parcelamento. No caso das prestações, a lei entende que a partir da primeira parcela paga o nome do consumidor deve ficar limpo no prazo estabelecido.
Após o início do pagamento, é deve da empresa credora disponibilizar um comprovante de quitação, que atesta a situação do consumidor.
O que uma pessoa que tem o nome sujo não pode fazer?
A principal consequência para quem está com o nome sujo é o impedimento do acesso ao crédito. Dessa forma, esse consumidor não tem acesso a serviços no crédito, tais como empréstimos, financiamentos e a solicitação de um novo cartão de crédito. Além disso, seu score de crédito pode cair, o que diminui o seu poder de compra.
Os direitos do consumidor negativado são garantidos pela lei. Conhecer esses direitos garante que o processo de quitação das dívidas seja mais tranquilo e ocorra dentro da legalidade do que é estabelecido. Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto? Deixe nos comentários e a equipe BLU365 entrará em contato com você!
